Marcos legais da Lei de Incentivo à Cultura
Institui os procedimentos para inscrição, execução e prestação de contas do Programa de Incentivo Fiscal.
PORTARIA SECEC Nº 36, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Apresenta alterações da Portaria SECEC nº 70/2022.
PORTARIA SECEC Nº 37, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2022.
PORTARIA CONJUNTA SEEC Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
PORTARIA SEEC Nº 30, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Fixa o limite de recursos que poderá ser destinado, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
