SECEC
Resolução nº 1 – 15.03.2011
Resolução nº 2 – 07.04.2011 – Modifica o Regimento Interno do CCDF
Resolução nº 3 – 25.05.2011 – Revogada
Resolução nº 4 – 09.08.2011
Resolução nº 5 – 22.08.2011 – Revogada
Resolução nº 6 – 22.08.2011 – Revogada
Resolução nº 7 – 22.08.2011 – Regulamento o Funcionamento dos CRC’s
Resolução nº 8 – 01.12.2011