Base Jurídica
LEI ORGÂNICA DA CULTURA
Em dezembro de 2017, o Distrito Federal sancionou a Lei Orgânica da Cultura, que dispõe o sobre o Direito da Cultura de forma clara e objetiva e compila o conjunto de leis e normas que se aplicam à Cultura.
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, LOC – LEI ORGÂNICA DA CULTURA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A Lei Orgânica da Cultura fortalece as instâncias de participação social e possibilita a desburocratização e diversificação do acesso às fontes de recursos para a cultura no DF.
Entenda a participação social para construção da LOC
Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura (CAFAC)
FOMENTO – POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTO PARA A CULTURA
O Sistema de Financiamento da Cultura no Distrito Federal é composto por um conjunto de mecanismos articulados entre as esferas pública e privada. Ele abrange o orçamento da própria Secretaria, o Fundo de Política Cultural do DF (FPC), o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o Programa de Incentivo Fiscal e Emendas Parlamentares.
– Fundo de Política Cultural do Distrito Federal
Criado pela Lei Orgânica da Cultura, o FPC-DF é um mecanismo de financiamento voltado prioritariamente aos equipamentos públicos de cultura e ao patrimônio material e imaterial.
Capítulo III, artigo 60 da LOC
– Fundo de Apoio à Cultura (FAC)
Mecanismo de financiamento para apoio direto a ações culturais futuras de agentes culturais por meio de editais públicos.
Saiba mais e acesse os editais do FAC
PORTARIA TRANSITÓRIA Nº 145, DE 25 DE MAIO DE 2018
Portaria nº 123, de 04 de junho de 2020
– Programa de Incentivo Fiscal (Link Para Página 24 Da Lei)
Mecanismo de financiamento por meio de patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal no DF.
CAPÍTULO V da LOC
Portaria nº 70, de 26 de março de 2020
PLANO DISTRITAL DE CULTURA
O Distrito Federal possui um Plano de Cultura. Construído com ampla participação da sociedade, esse documento define diretrizes e metas para a Cultura nos próximos 10 anos.
ANEXO ÚNICO – PLANO DISTRITAL DE CULTURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL – MROSC
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o regime geral de parcerias entre o governo e entidades privadas sem fins lucrativos em projetos ou atividades de interesse mútuo.
A Secretaria de Cultura do DF possui uma Portaria que traz as regras específicas para a realização de suas parcerias, simplifica e torna os processos ainda mais transparentes e fortalecem a atuação das OSCs nas políticas públicas culturais.
ACESSE AQUI os modelos de documentos para proposição de parceria MROSC
LEI ROUANET
A Lei Rouanet é uma norma federal que traz as regras para o patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais pactuados com o Ministério da Cultura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2019
CONFORTO ACÚSTICO
Controle da poluição sonora e conciliação entre o direito ao sossego e à cultura, entretenimento e lazer.
LEI DISTRITAL Nº 4.092/2008 (LEI-DF-2008-04092-AT)
DECRETOS DE Nº 37.988, Nº 37.987 E Nº 37.986
PORTARIA Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2018 (Secretaria de Cidades)
PROGRAMAS E POLÍTICAS DA SECRETARIA DE CULTURA
CULTURA VIVA DF
A Lei Orgânica da Cultura institui entre os seus Sistemas Setoriais de Cultura a Rede Cultura Viva do Distrito Federal. Ela tem como objetivo fomentar coletivos, pontos, redes e instituições da cultura voltadas prioritariamente às ações afirmativas para povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.
Capítulo IV, Art. 32°, VI da LOC
PORTARIA Nº 109, DE 25 DE ABRIL DE 2018
CONEXÃO CULTURA DF
Programa voltado à promoção, difusão e circulação, em âmbito nacional e internacional, da arte e da cultura do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 147, DE 29 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA Nº 35, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
LUGAR DE CULTURA
O Programa Lugar de Cultura conceitua os espaços culturais independentes e públicos como uma grande rede e propõe significativos avanços para valorização, recuperação e fortalecimento desses espaços.
DECRETO Nº 38.445, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Saiba mais sobre os espaços culturais do DF
CULTURA EDUCA
Programa foi criado para realizar, promover e fomentar ações integradas de cultura e educação, e contribuir para a formação, qualificação e profissionalização em arte e cultura no Distrito Federal.
POLÍTICA CULTURAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS
Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais dos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, de discriminação, de ameaça de violência ou de necessidade de reconhecimento de sua identidade.
PARQUE AUDIOVISUAL
Política de estímulo à produção audiovisual em Brasília, de democratização do acesso à produção regional e de movimentação da economia do setor.
BRASÍLIA FILM COMMISSION
Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission, dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Esta Portaria dispõe sobre a política de preços públicos para filmagens nos espaços públicos do Distrito Federal de que trata o inc. IV do art. 5o do Decreto no 39.343, de 18 de setembro de 2018.
PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Esta Portaria dispõe sobre a composição e funcionamento da Brasília Film Commission, nos termos do art. 6o do Decreto no 39.343, de 18 de setembro de 2018.
PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Designa servidores da Secretaria de Estado de Cultura para compor a Brasília Film Commission.
POLÍTICAS SETORIAIS
POLÍTICA DE TEATRO DO DISTRITO FEDERAL
Política instituída para fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição do teatro do Distrito Federal e RIDE e fortalecimento das atividades, cadeias e arranjos produtivos do setor.
PORTARIA Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
POLÍTICA DE ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO DA DANÇA
Política instituída com o objetivo de criar ambiente favorável para o desenvolvimento e sustentabilidade da rede produtiva do setor da dança, considerando-a área de conhecimento de cunho artístico e cultural relativa às dramaturgias do corpo e as diversas estéticas do movimento coreografado ou improvisado, provocadas pela investigação e criação.
Portaria nº 102, de 16 de abril de 2018
POLÍTICA DO AUDIOVISUAL DO DISTRITO FEDERAL
Política instituída para fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição do audiovisual do Distrito Federal e fortalecimento das atividades, cadeias e arranjos produtivos do setor, em suas diversas linguagens, segmentos, inclusive de jogos eletrônicos, plataformas de realização e acesso, com origem ou exercício no Distrito Federal.
POLÍTICA DE LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE
Política instituída para fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição da
leitura, escrita e oralidade no Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entrono (RIDE), visando ao fortalecimento das atividades correlatas, cadeias e arranjos produtivos do
setor.
POLÍTICA DE ARTES VISUAIS DO DISTRITO FEDERAL
Política instituída para fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição das artes visuais do Distrito Federal e fortalecimento das atividades, cadeias e arranjos produtivos do setor, em suas diversas linguagens, segmentos e plataformas de realização e de acesso.
PORTARIA Nº 425, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
POLÍTICA DA MÚSICA DO DISTRITO FEDERAL
Política instituída para fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição da música do Distrito Federal e RIDE para fortalecimento das atividades, cadeias e arranjos produtivos do setor, em suas diversas linguagens, segmentos e plataformas de realização e acesso.
POLÍTICA DISTRITAL DE EQUIDADE DE GÊNERO
Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais de mulheres. Estimula a ampliação da participação de toda mulher, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, nível educacional, idade e religião, nas diversas áreas da cadeia produtiva cultural.
PROGRAMA TERRITÓRIO CRIATIVO
Programa criado para fortalecer cadeias e arranjos produtivos intensivos em economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 197, DE 09 DE JULHO DE 2018
BRASÍLIA JUNINA
O Distrito Federal possui uma lei que dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal. O decreto de regulamentação desta lei instituiu a Política Brasília Junina, que visa fortalecer, valorizar, proteger e fomentar os festejos juninos, suas expressões artísticas e culturais e suas cadeias produtivas nas culturas populares do DF e RIDE.
CARNAVAL
Legislação reconhece o Carnaval de Brasília como manifestação cultural popular e democrática, devendo o Distrito Federal prestar o apoio para as manifestações artístico culturais carnavalescas.
PRÊMIO JOSÉ APARECIDO
Premiação destinada a trabalhos que contribuam para a preservação de Brasília enquanto Patrimônio Cultural da Humanidade.
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA RÁDIO CULTURA
Tem a finalidade de ampliar a participação social na programação da Rádio Cultura FM, modernizar a gestão e promover a articulação em rede com emissoras públicas e comunitárias de radiodifusão.
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Normativa que regulamenta e garante a todo cidadão e cidadã o acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado.
OUVIDORIA
A Ouvidoria é um espaço para a organização da comunicação entre o cidadão e o Governo, que garante a participação popular, a transparência e auxilia na eficiência da prestação dos serviços públicos.
LEI 13.460/2017 – Lei de Usuário de Serviço Público – Federal
LEI 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informação – Distrital
LEI COMPLEMENTAR 840/2011 – Regime Jurídico do GDF
LEI 4.896/2012 – Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF
DECRETO N° 36.462/15 – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF
DECRETO N° 36.419/15 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão
DECRETO N° 35.382/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança
DECRETO N° 34.276/2013 – Dispõe sobre a classificação de informações
Decreto nº 39.824/2019 – Garantia do sigilo dos dados para o cidadão
PORTARIA CULTURAL DE ACESSIBILIDADE
Institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal, promovendo o pleno exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PORTARIA Nº 100, DE 11 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA NOME SOCIAL
Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
DECRETO Nº 39.174, DE 03 DE JULHO DE 2018
Institui a Política de Valorização do Grafite
LEI NACIONAL ALDIR BLANC
Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PORTARIA CONECTA CULTURA
Institui o Programa Conecta Cultura, no âmbito do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
