Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

 

Lei Complementar nº 934 – 07.12.2017 – LOC

 

Lei nº 5.449 – 12.01.2015 – Inclusão de obras de arte em edificações

 

Lei nº 4.585 – 13.07.2011 – Jetons

 

Lei nº 2.517 – 31.12.1999 – Altera a Lei nº 111 – 28.06.1990

 

Lei n. 111 – 28.06.1990 – Competências e composição CCDF

 

Lei nº 49 – 25.10.1989 – Cria o CCDF