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∴ LEIS
⇒ Regime Jurídico do GDF (LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011)
⇒ Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012)
⇒ Lei de Acesso à Informação – Federal (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)
⇒ Lei de Acesso à Informação – Distrital (LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
∴ DECRETOS
⇒ Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF (DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015)
⇒ Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015)
⇒ Procedimentos para credenciamento de segurança da informação (DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
⇒ Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
⇒ Credenciamento de Segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)
⇒ Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF (DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011)
∴ INSTRUÇÕES NORMATIVAS
⇒ Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)
⇒ Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015)
