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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
18/08/20 às 8h01 - Atualizado em 15/08/24 às 10h50

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

 

O acesso às informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Distrital nº 4.990/2012, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 34.276/2013).

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF que tem o objetivo de prestar esss informações as pessoas físicas ou jurídicas.

Portaria 131 de 22/06/2022. Art. 1º Designar o(a) Chefe da Ouvidoria para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal Atribuições da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI.

 
Tipos de informações que você pode requerer

Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

 

 
Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de informação por telefone.

 

 

Pedido de acesso deverá conter

Nome do Requerente
Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
 

Prazos de resposta ao cidadão

 

 

Garantias:
Segurança.
Atendimento por equipe especializada.
Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação. Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais. Possibilidade de Recurso.
Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.
 

Importante

O Decreto 34276 de 11/04/2013 diz:
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exija produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações.

 

Ou seja: Exagerado, não especifico, sem lógica, descabido, que demande uma mobilização muito grande do órgão ou analise técnica para resposta, que possa prejudicar o andamento do trabalho do órgão demandado (ex.; pedido de acesso a todos os processos de um órgão).

 

Observação: As solicitações de informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade serão reencaminhados ao órgão competente.

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